1731/23.2T8GMR-E.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

1. Não existe falta ou deficiência de fundamentação fática que exija a

• INSOLVÊNCIA
• RESOLUÇÃO DE ACTO PREJUDICIAL À MASSA INSOLVENTE
• NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA