TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
reputação (cf. art. 26º da CRP), a impor ponderação de acordo com o princípio da concordância prática, nos casos frequentes de conflito. 3. A justificação da conduta típica do advogado ... imposição legal de certas formalidades, condições, restrições ou sanções, para garantir a autoridade e imparcialidade do poder judicial, ao lado de outros fundamentos para as mesmas limitações, como a segurança