TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
geral, a exclusão da ilicitude do facto quando este for praticado no exercício de um direito, tal como a ilicitude da imputação de factos desonrosos, ainda que sob a forma ... âmbito do patrocínio forense, pois estamos perante teleologias diferentes que impõem limites também diversos. 5. O direito de crítica (objectiva) enquanto elemento do direito ao exercício estatutário do patrocínio forense