TRCsó sumário
14326/22.9T8PRT.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
pessoa do Acompanhante – Ac. do TC n.º 186/2025, de 25-02-2025. III – O regime legal do Acompanhamento parte do princípio do pleno exercício dos direitos quanto a todos ... legislador assumiu a «presunção de capacidade», devendo o acompanhamento limitar-se ao estritamente necessário – cf. arts. 140.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, ambos do Código