14326/22.9T8PRT.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

presunção de capacidade», devendo o acompanhamento limitar-se ao estritamente necessário – cf. arts. 140.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, ambos do Código Civil. (Sumário elaborado

• ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
• NOMEAÇÃO DE ACOMPANHANTE
• RECURSO DE APELAÇÃO
• NECESSIDADE DAS MEDIDAS