TRCsó sumário
14326/22.9T8PRT.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
forma actualista, humanista e positiva de acompanhar globalmente a evolução da situação (médica, pessoal, profissional e financeira) do respectivo beneficiário. II – O recurso de apelação é admissível quando a discordância ... direitos quanto a todos, extraindo-se que o legislador assumiu a «presunção de capacidade», devendo o acompanhamento limitar-se ao estritamente necessário – cf. arts