4188/22.1T8VIS-B.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família

• REGIME PROVISÓRIO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
• NECESSIDADE DA CASA
• FATORES DE PONDERAÇÃO
• PRINCÍPIO PROBATÓRIO IN DUBIO PRO REO
• CONTROLO SOBRE OS MEIOS DE PROVA PELA RELAÇÃO