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  1. TRC

    3607/17.3T8PBL-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil ... legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender

  2. TRCsó sumário

    4188/22.1T8VIS-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    relevam para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... juízo sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas