Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRCsó sumário

    4188/22.1T8VIS-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas

  2. TRC

    3607/17.3T8PBL-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia