TRCsó sumário
4188/22.1T8VIS-B.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela diferença da sua ressonância ética, também deve ter-se por segura a sua inaplicabilidade ao processo civil, ainda que o objecto do processo seja constituído por um facto
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela diferença da sua ressonância ética, também deve ter-se por segura a sua inaplicabilidade ao processo civil, ainda que o objecto do processo seja constituído por um facto