TRCsó sumário
4188/22.1T8VIS-B.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valem, para a prova dos factos correspondentes, as regras de direito probatório formal – que regulam a actividade probatória que, e na medida em que se desenrola no processo – e material
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
valem, para a prova dos factos correspondentes, as regras de direito probatório formal – que regulam a actividade probatória que, e na medida em que se desenrola no processo – e material
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a