190/24.7T8CBT.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I -Decorre do artigo 64.º, nº 2 do RGCO que a

• RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• DECISÃO POR DESPACHO
• NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA
• IRREGULARIDADE