TRG
190/24.7T8CBT.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso