TRG
205/25.1T8PRG.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
abuso do direito impõe-se sempre que os pressupostos factuais tenham sido alegados e provados e desde que as suas consequências estejam compreendidas no pedido (ii) A declaração de nulidade ... inutilidade uma vez que, pressupondo que a Relação conclua que a fundamentação de facto suporta semelhante juízo, se confunde com o conhecimento de mérito a que esta sempre terá