205/25.1T8PRG.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) O conhecimento ex officio do abuso do direito impõe-se sempre

• AÇÃO ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS
• SOCIEDADE POR QUOTAS
• NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL
• CONFLITO DE INTERESSES