TRG
205/25.1T8PRG.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
inutilidade uma vez que, pressupondo que a Relação conclua que a fundamentação de facto suporta semelhante juízo, se confunde com o conhecimento de mérito a que esta sempre terá ... direito potestativo de requerer a convocação de uma Assembleia Geral (AG) ou o aditamento de pontos à Ordem de Trabalhos (OT) de uma AG já convocada ou a convocar, desde