TRE
2763/22.3T8PTM.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual
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Relator: SÓNIA MOURA
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a
Relator: MARIA DOMINGAS
É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente