TRC
1880/17.6T8CBR-B.C1
Relator: AVELINO GONÇALVES
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o
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Relator: AVELINO GONÇALVES
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º