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1. TRE2023-09-12citado por 1

   29/23.0GGSTC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta

   • DESOBEDIÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRE2025-10-02

   725/21.7T8EVR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • SERVIDÃO
   • NECESSIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO