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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
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1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a
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I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
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