TREcitado por 1
2/13.7GCBJA.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
julgador pode restringir a proibição a uma determinada categoria de veículo. V- Se a perigosidade da condução é a razão de ser da proibição, a esta é alheio o tipo
6 resultados
Relator: GILBERTO CUNHA
julgador pode restringir a proibição a uma determinada categoria de veículo. V- Se a perigosidade da condução é a razão de ser da proibição, a esta é alheio o tipo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2
Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação