12 resultados
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa ... sobre a influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo
Relator: GILBERTO CUNHA
crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime de perigo abstracto. II- Os perigos que essa condução potencia não resultam da natureza e/ou categoria do veículo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem
Relator: BRÁULIO MARTINS
localizados, revela tamanha energia criminosa que autoriza, e até reclama, a convocação do perigo de continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas ... período de tempo de que dispôs para rememorar o seu comportamento, mais convence do perigo de recaída na infração, ainda que com o mesmo ou até mais grave desnorte
Relator: AUSENDA GONÇALVES
optar-se pela obrigação de permanência na habitação quando esta medida acautelar adequadamente os perigos a que aludem os referidos pressupostos, entre eles o da continuação da actividade em crimes ... não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como atenua o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública
Relator: FÁTIMA FURTADO
agredi-la fisicamente, injuriá-la, ameaçá-la, humilhá-la e controlá-la, numa perigosa e obsessiva convicção de posse sobre ela e a sua vida. II. Tal situação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
Relator: LUÍS RICARDO
Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Na providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a