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222/19.0GTABF.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
encerra em si próprio diversos outros bens jurídicos (o direito à vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
encerra em si próprio diversos outros bens jurídicos (o direito à vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: AVELINO GONÇALVES
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