54/24.4T9ODM-A.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

• MEDIDAS DE COACÇÃO
• REQUISITOS GERAIS
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• NECESSIDADE
• ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
• PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS