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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS