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1. TRE2026-06-02

   2044/24.8T8STR-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe

   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • NECESSIDADE
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
2. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE