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222/19.0GTABF.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme à CRP, pois necessária à proteção
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme à CRP, pois necessária à proteção
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Mesmo no reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva o juiz