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Relator: BRÁULIO MARTINS
recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa ... principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente jaez, para melhor ou para pior, decorrem igualmente para qualquer outro cidadão, jovem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º CPP), a sua aplicação depende da existência de indícios da prática ... emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, por um lado, só podem ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer ... como aqueles (de incêndio) que se encontram indiciados nos autos, porque o confinamento do arguido à sua habitação não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como
Relator: GILBERTO CUNHA
I- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é
Relator: LUÍS RICARDO
Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e
Relator: SÓNIA MOURA
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º