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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. 3.-.Como elemento de confluência, acresce que quando ... regras do direito probatório, designadamente nos casos em que tenha sido considerado provado (ou não provado) certo facto, com base em meio de prova considerado insuficiente (v.g. depoimento testemunhal
Relator: AVELINO GONÇALVES
reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador ... proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo que a necessidade da habitação ... forçada a sair de casa por ser vítima de violência doméstica, ou seja, por facto imputável ao requerido
Relator: LUÍS RICARDO
Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a