TRE
87/19.2T8CCH.E1
Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação
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Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documentadas, o depoimento do advogado interveniente pode assumir carácter de exclusividade probatória, justificando a dispensa do sigilo quando constitua o único meio idóneo a demonstrar os concretos termos dos entendimentos ... alcançados entre as partes. (vii) Tal dispensa deve, contudo, permanecer circunscrita a hipóteses excecionais e ser aplicada de forma estrita, limitada à factualidade diretamente relevante para a decisão da causa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
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1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a
Relator: MARIA DOMINGAS
É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente
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