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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
3. TRE2026-06-02

   2044/24.8T8STR-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe

   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • NECESSIDADE
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
4. TRC2026-05-28

   1227/21.7T8LRA.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a

   • PROVA PERICIAL
   • NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
5. TRG2025-10-14

   71/23.1T9FAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória

   • APREENSÃO DE BENS
   • NECESSIDADE
   • RESTITUIÇÃO
6. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE