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  2. TREcitado por 1

    2/13.7GCBJA.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime de perigo abstracto. II- Os perigos que essa condução potencia não resultam da natureza e/ou categoria do veículo ... proibição de conduzir a determinada categoria de veículo no caso da infracção constituir crime. VII- A circunstância de à aplicação da pena principal (prisão ou multa) acrescer sempre a pena

  3. TRG

    669/25.3GAFAF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    seja, entre outras, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, e com fundamento em factos concretos ... estes, em abstracto. 5. Assim, em detrimento do internamento preventivo, deve optar-se pela obrigação de permanência na habitação quando esta medida acautelar adequadamente os perigos a que aludem