TRG
71/23.1T9FAF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir a execução da declaração de perda
1 resultado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir a execução da declaração de perda