2 resultados

1. TRE2025-11-13

   1120/25.4T8STB.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar uma ação de

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NECESSIDADE
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • CONEXÃO
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE