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1. TRE2014-06-17citado por 1

   2/13.7GCBJA.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   e/ou categoria do veículo, mas antes do estado de influenciado pelo álcool de quem assim conduz. III- A proibição de conduzir não pode limitar-se a uma determinada categoria ... pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria, quer significar que a proibição pode abarcar outras categorias de veículos diferentes daquele a que pertence o veículo ligado

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO
   • NECESSIDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRE2023-09-12citado por 1

   29/23.0GGSTC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta

   • DESOBEDIÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
4. TRG2026-06-18

   1163/22.0YLPRT-C.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • NECESSIDADE
   • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE