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1. TRE2024-03-22

   766/23.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   vida autónoma e independente de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. 2 – O acompanhamento de maior só é decretado se estiverem preenchidas duas condições ... assistência forem suficientes para acautelar as necessidades do maior. 3 – A matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NECESSIDADE
2. TRE2014-06-17citado por 1

   2/13.7GCBJA.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO
   • NECESSIDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
3. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
4. TRE2025-07-10

   353/24.5T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. A contratação a termo constitui uma exceção

   • CONTRATO A TERMO
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • NECESSIDADE
5. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE