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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE