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1. TRG2026-06-18

   1163/22.0YLPRT-C.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • NECESSIDADE
   • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE
2. TRE2025-07-10

   353/24.5T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. A contratação a termo constitui uma exceção

   • CONTRATO A TERMO
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • NECESSIDADE