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1. TRE2024-03-22

   766/23.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NECESSIDADE
2. TRE2023-06-06

   49/21.0JAEVR-B.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação

   • PROVA PERICIAL
   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • NECESSIDADE
   • IMPUTABILIDADE
   • INIMPUTABILIDADE