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1. TRG2025-11-25

   1947/25.7JABRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NECESSIDADE
2. TRG2025-10-14

   71/23.1T9FAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória

   • APREENSÃO DE BENS
   • NECESSIDADE
   • RESTITUIÇÃO