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1. TRG2026-06-18

   1163/22.0YLPRT-C.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • NECESSIDADE
   • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE
2. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE