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1. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TRE2023-09-26

   4397/19.0T9STB-A.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O dever de sigilo que vincula o advogado não tem um

   • ADVOGADO
   • RECUSA A DEPOR
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-04-05só sumário

   10/21.4GALLE-A.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE