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1. TRG2026-01-27

   2529/15.7T9BRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida

   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
   • CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE
2. TRG2021-03-08

   96/16.3T9MGD.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • DEDUÇÃO NOVA ACUSAÇÃO
   • NE BIS IN IDEM
3. TRE2016-11-15

   52/15.9 PEEVRE1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Apenas nos casos de arquivamento do inquérito abrangidos pelo n.º1

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • REABERTURA DE INQUÉRITO
   • NE BIS IN IDEM
4. TRE2009-03-24

   3055/08-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido

   • CORRUPÇÃO
   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • FALSIFICAÇÃO
   • PECULATO
   • DOCUMENTO
   • NE BIS IN IDEM