3721/11.9TBLRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença

• NULIDADE PROCESSUAL
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LEI NOVA
• NCPC
• ABUSO DE DIREITO