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1. PGR-CC1962-03-15só sumário

   Parecer n.º 15/1962

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   esta culpa, mas torna-se conveniente a obtenção de dados mais concretos, atraves de esclarecimentos da autoridade maritima, ou, sendo necessario, de inquerito as condições de segurança da amarração

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CASO DE FORÇA MAIOR
   • NAVIO
2. PGR-CC1997-11-17

   Parecer n.º 98/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a

   • TRÁFICO DE DROGA
   • SOBERANIA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIZAÇÃO
   • JURISDIÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
3. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 98/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a

   • TRÁFICO DE DROGA
   • PAVILHÃO DE NAVIO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • BANDEIRA NACIONAL
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTADO
4. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA