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1. TRC2015-02-11citado por 3

   3/12.2PBCTB.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
   • INÍCIO
   • PRAZO
   • RECURSO
2. TRE2021-10-12

   57/20.8GAOLH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a

   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRE2021-06-22

   163/14.8TAABT-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Não é legalmente admissível o decretamento da natureza urgente do processo, ao

   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
4. TRE2020-12-17

   299/11.7TABNV-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no

   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
   • RISCO DE PRESCRIÇÃO
5. TRG2016-04-04

   784/13.6GAEPS.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • JUSTO IMPEDIMENTO