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1. TRG2021-12-16

   227/15.0T8PRG-X.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO
   • NATUREZA PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DO TRIBUNAL
2. TRC2017-06-20

   4185/14.0T8VIS-K.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • NATUREZA PROCESSUAL