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1. TRG2021-12-16

   227/15.0T8PRG-X.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo ... caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO
   • NATUREZA PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DO TRIBUNAL
2. TRC2017-06-20

   4185/14.0T8VIS-K.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • NATUREZA PROCESSUAL