487/25.9T8LRA.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – O ónus probatório da perceção de rendimentos de trabalho recai sobre

• PERCEÇÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO
• ÓNUS DA PROVA
• DEDUÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
• INTERESSE PÚBLICO
• NATUREZA IMPERATIVA
• CONHECIMENTO OFICIOSO