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1. TCAS2002-01-17só sumário

   10205/00

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   recursos contenciosos possuem natureza substantiva ou de caducidade. II- Em matéria regulada pelo Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei nº 6/90 de 20.2, a norma do artº ... prática dos actos processuais decorrentes de tramitação interna do processo. III- Proferida a decisão final do processo disciplinar, a interposição de recurso contencioso fica sujeita às regras dos arts. 28º

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • NATUREZA DO PRAZO
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • REGRAS APLICÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO DISCIPLINAR
2. TRC2020-07-13

   2318/18.7T8ACB.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 5 do artigo 222-º-D do CIRE

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO PEAP
   • NEGOCIAÇÕES
   • PRAZO
   • NATUREZA DO PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
3. TRC2020-03-18

   239/19.5T8CVL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • NATUREZA DO PRAZO
   • TOLERÂNCIA DE PONTO
4. TRG2020-02-06

   325/18.9T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O prazo para a conclusão da instrução do procedimento contra-ordenacional

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • NATUREZA DO PRAZO
   • CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO